por Teresa Cristina
O Ministério Público de Contas irá solicitar, por meio do Tribunal de Contas, que todos os municípios alagoanos e suas câmaras de vereadores enviem dados referentes aos valores dos duodécimos do Legislativo e do Executivo de cada cidade. O objetivo da medida do MP de Contas é verificar se a lei que determina o percentual do valor anual destinado ao parlamento municipal está sendo cumprida.
Gustavo Henrique Santos, procurador do Ministério Público de Contas, disse que amanhã (05) se reunirá com a presidência do Tribunal de Contas para definir de que maneira as informações serão solicitadas aos prefeitos e presidentes das câmaras. Ele disse que acredita que a medida se dê nos mesmos moldes das informações acerca dos decretos de emergências de algumas cidades alagoanas.
“Com os valores em mãos, basta fazer um cálculo simples para ver se a lei está sendo obedecida. O orçamento do município a ser levado em conta toma como base a receita tributária e a receita de transferência”, explicou o procurador.
O cálculo para definir o percentual máximo para câmaras de vereadores é definido pelo número de habitantes de cada cidade. Em municípios com população entre 500.001 e três milhões de habitantes, o duodécimo do Legislativo não pode superar os 4,5% do orçamento da cidade, para populações de até 100 mil habitantes, o valor para as câmaras é de 7%, e para cidades com até 300 mil habitantes, o percentual é de 6% para o Legislativo local.
“É importante que se respeitem esses limites constitucionais para que as finanças dos municípios estejam em ordem”, observou Santos.
Após a solicitação das informações, os gestores municipais e os presidentes das câmaras terão um prazo para remeter o material ao MP de Contas. O procurador afirmou que se após o período a demanda não for atendida punições serão aplicadas. “Nesse caso cabe de multa até a rejeição das contas”, afirmou ele.
CM
THE END.
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