O Ministério da Educação divulgou esta semana a relação com 3 mil Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que estão em situação irregular no país. Na relação em Alagoas, constam Marechal Deodoro e outros municípios.
Caso Marechal Deodoro e os outros municípios não regularizem a situação dos conselhos até o dia 30 de abril pelo portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), podem ficar sem os repasses financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Segundo os gestores do MEC a exigência atende o que determina a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb. A lei expõe que cabe aos conselhos monitorar a execução do Pnate e emitir parecer sobre as prestações de contas de estados e municípios que recebem recursos do programa.
O mesmo prazo vale para o envio das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Quem não cumprir a determinação pode ficar sem os recursos dos três programas enquanto não regularizar a situação.
*Relação divulgada conforme informações do cadastro do sistema CACS-FUNDEB, atualizada até o dia 28/03/2013. Fonte: MEC.
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