Não bastasse ter onerado os cofres com a criaçao de cargos comissionados para a Defesa Civil (quando antes os seus dirigentes eram integrantes do quadro de funcionários), não bastasse o retrocesso de revogar a Gestão Democrática na Educação Municipal (onde os dirigentes das escolas eram escolhidos em votação pela comunidade dela interessada), entre outros absurdos que vem sendo orquestrado pelo prefeito de Marechal Deodoro, e acolhido por sua bancada na Câmara de Vereadores (com maioria), não está sendo respeitada a Lei nº 1000/2010 de 03 de dezembro de 2010 que “altera, acresce ou revoga dispositivos da Lei nº 985 de 30 de dezembro de 2009” (IPTU - Código Tributário) um indicativo do vereador Claudio Filho, Cacau, que foi revertida em emenda coletiva.
A emenda, já sancionada pelo prefeito, consta que “a diferença entre os valores a que se refere o Anexo I desta Lei e aqueles constantes do Anexo XII da Lei nº 985 ... será alcançada de forma parcelada, por dois aumentos sucessivos e proporcionais, sendo o primeiro aumento de 50% a incidir a partir do mês de janeiro de 2011 e o segundo de 50% em janeiro de 2012.”
Não bastasse esta emenda, um vereador ainda acrescentou mais 10% a ser acrescido ao desconto, o que totalizaria 60% de redução para os valores corrigidos do IPTU de 2011.
O aviltamento na situação consiste em que os carnês do IPTU foram emitidos no valor total pela firma contratada pela prefeitura para implantação das alterações no código (e que recebe percentual da arrecadação). Quem quizer fazer valer a legislação municipal e pagar o seu IPTU com a redução prevista terá que se submeter a dar entrada em um requerimento. O detalhe é que, por determinação do prefeito, pedido para que a Lei seja cumprida só será acatado até o próximo dia 14 de abril.
Portanto para não ter o desprazer de pagar os 500% de aumento que foi taxado o IPTU para 2011 integralmente, corra para pedir ao prefeito que lhe atenda. O requerimento deverá ser protocolado e encaminhado ao Setor de Tributos, segundo informações dadas pela empresa responsável pelo plano de aumento extorcivo em vigor.
Um grupo de empresários e proprietários de imóveis no município estarão ingressando com um processo que tentará dar um freio nesses abusos e em outros desmandos. Ainda esta semana será divulgada a forma de participar desse processo "ação popular". É importantíssimo que esta notícia seja difundida e que todos os interessados tomem conhecimento para que possam fazer valer seus direitos.
fonte: paulo alencar
ALGUEM VENDERIA O SEU IMOVEL PELO VALOR VENAL QUE ESTA IMPRESSO NO CARNET DO IPTU? CUIDADO QUEM ESTÁ SENDO ORIENTADO A ENTRAR NA JUSTIÇA, POIS O0 JUIZ MANDARÁ REAVALIAR O IMOVEL E COM TODA A CERTEZA O VALOR SERÁ MAIOR DO QUE ESTA SENDO COBRADO, NÃO VÃO NA ONDA DE PESSOAS QUE ACREDITAM QUE QUANTO PIOR, MELHOR! VOCÊS PODEM ESTAR DANDO UM TIRO NO PRÓPRIO PÉ!
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