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sexta-feira, 15 de julho de 2011

"LDO. PRECISA TER VOTAÇÃO? EXISTE LEI PARA O PREFEITO DE MARECHAL DEODORO"? ONDE ELA ESTÁ? CADÊ? QUEM VIU? PRA QUE VOTAÇÃO"?

                    Nesta sexta-feira dia 15 de julho de 2011, "poderá" ser votada às 10:00h,  na Câmara de Vereadores de Marechal Deodoro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO que é o instrumento jurídico pela qual o Prefeito deve se orientar para executar as obras no Município. "QUE OBRAS? SE AS POUCAS QUE ESTÃO ACONTECENDO É  TUDO COM VERBA FEDERAL"?
                   O Prefeito “não” pode executar obras no Município que não estejam previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO sob pena de sofrer processo por improbidade (mau uso ou uso indevido do dinheiro público), por exemplo: se a comunidade de um determinado bairro deseja ter uma escola, mas não está previsto na LDO a construção, mesmo que a Prefeitura tenha dinheiro para construir não poderá fazê-la, pois não está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
                   É por isso que a Câmara de Vereadores deve estar atenta às necessidades da população para poder propor emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e assim oferecer condições legais (atendendo aos dispositivos da lei) para que o Prefeito possa executar as obras ali prevista.                  
                 Para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO venha atender as reais necessidades do Município é preciso que a mesma seja elaborada com eficiente Planejamento, isto para que a população possa ser beneficiada pelos investimentos do Poder Público Municipal.
                 Cabe exclusivamente ao Prefeito elaborar e encaminhar o Projeto de Lei da LDO para análise e deliberação em Plenário pelos Vereadores da Câmara Municipal que podem aprová-la tal como foi encaminhada pelo Prefeito ou ainda podem os vereadores apresentar “emendas” (instrumento utilizado pelos vereadores para alterar, introduzir, retirar ou modificar o texto original encaminhado pelo Prefeito).
                 Desta forma, os vereadores tem a responsabilidade que o  mandato exige e pela vontade de sempre buscar fazer o melhor pela população de Marechal Deodoro, apresentar diversas “emendas” ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, encaminhado pelo Prefeito.
                 Este último ítem, é para algum vereador que por acaso, tenha interesse em ajudar a população deodorense.
              "SERÁ QUE COM TANTO DINHEIRO NA JOGADA, VÃO SE LEMBRAR PELO MENOS DA PONTE SUBMARINA E DA EX-LADEIRA DA ESTIVA"???
               O prefeito, sabe que não precisa de aprovação! Você manda e desmanda em Marechal! Você é uma potência!
                   Aprovar a LDO? Pra quê? Pra quê?






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