1. O Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador da
República que esta subscreve, determina, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 5º, inciso III, alínea "b", 6º, inciso VII, alínea "b", da Lei Complementar No- 75/93, a conversão das Peças de Informação No- 1.11.000.000802/200 8 -4 6 em inquérito civil público, a fim de apurar a existência de irregularidades na aplicação dos recursos públicos federais transferidos ao município de Marechal Deodoro/ AL, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
2. Determina, ainda, que sejam adotadas as seguintes providências:
a) autuação da presente portaria e das peças de informação em epígrafe como inquérito civil público, inclusive no que concerne à atualização dos sistemas informatizados deste órgão;
b) comunicação da instauração do respectivo inquérito civil público (art. 6º da Resolução 87/2006, do CSMPF) e solicitação da publicação da presente portaria (art. 16, §1º, inciso I, da Resolução 87/2006, do CSMPF) à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, através de mensagem de correio eletrônico.
3. Em seguida, oficie-se à Junta Comercial do Estado de Alagoas, solicitando cópia reprográfica do ato constitutivo da empresa Maria José de Almeida Rocha ME, inscrita no CNPJ sob o No 35.741.859/000 1 -3 6.
coloaboração: vivendasonhomeu
"PAÍS DESMORALIZADO! ONDE SÓ EXISTE LEI PARA PUNIR QUEM É POBRE! ENQUANTO FALTA MERENDA PARA AS CRIANÇAS O PREFEITO DANÇA FORRÓ E NÃO ESTÁ NEM AÍ PARA O POVO CARENTE DO NOSSO MUNICÍPIO"!!! AS AUTORIDADES DO NOSSO MUNICÍPIO ESTÃO CEGAS?
É MUITO CINiSMO! DESCARAMENTO! DESFARÇATEZ E DESAFORO!!!
FALTA MERENDA E O PREFEITO NA MAIOR CARA DE PAU! HAJA ÓLEO DE PEROBA!!!
" ERRAR É HUMANO! PERMANECER NO ERRO É DESENGANO! FORA CRISTIANO"!!!
Atenção para os vereadores que são a favor desta administração catastrófica:
Abelardo Leopoldino
Doxinha.
Walter cabeção
Néo e
Edilson.
Vereadores contra esta administração horrorosa:
Cacau.
Boneco.
Juscelino e
Tião.
Por onde andam:"Papai Rodas", Cacá Rodas, Jamerson, Alex Ribeiro, Bisouro, Marilene Gafieira, Dainha, Shirley, Rosilda, Val doideira, Galego do Louro, Miracha, Sargento Roque, Carlos Robert e João Buia? Eles estiveram no tempo das vacas magras! Obs: "A VIDA È UMA RODA GIGANTE" |
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